A Prefeitura de Paranaíba, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, informa sobre o programa de recuperação de débitos fiscais (REFIS), possibilitando os cidadãos paranaibenses a regularizarem as suas Dívidas Ativas até o dia 28 de Julho.

Sobre as formas de pagamento e desconto:

– Para o pagamento a vista, 100% de desconto.

– De 02 a 10 parcelas iguais e mensais, desconto de 70%.

– De 11 a 20 parcelas iguais e mensais, 60% de desconto.

– De 21 a 30 parcelas, desconto de 50%.

Sobre a falta de pagamento:

Art. 3º a falta de pagamento de 03 [três] parcelas consecutivas ou não, implicará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, independentemente de qualquer aviso e notificação tornando exigível todo o saldo devedor, além de juros de mora e correção monetária e envio para protesto.

Art. 4º O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela no seu vencimento implica o cancelamento do parcelamento e envio dos débitos para protesto, sem prejuízo do disposto do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

Com o REFIS é possível conceder remissão total ou parcial de multas e juros dos créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa e anistia de penalidades aplicadas pela infração a legislação tributária municipal, que se encontra em fase de cobrança administrativa ou judicial.

Fonte: Decom

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