O prefeito de Paranaíba, José Garcia de Freitas, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.166 de 02 de maio de 2002, convoca as entidades não governamentais de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, com sede e atividades em Paranaíba, para a assembléia de eleição dos conselheiros titulares e suplentes, que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), biênio abril/2011 a abril/2013. O evento será realizado no dia 7 de abril, às 14h, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social.

O CMDCA de Paranaíba é um órgão deliberativo e paritário, composto de oito membros titulares e oito membros suplentes, representantes do executivo e da sociedade civil, os quais exercem a função de Conselheiros de Direitos. A função de conselheiro é considerada como de interesse público relevante e o seu exercício não é remunerado.

O processo, que será dividida em duas etapas – inscrição e processo de escolha - disciplina a seleção dos membros da sociedade civil, sendo quatro representantes titulares e quatro suplentes.

Poderão participar do processo as entidades legalmente constituídas, sediadas no município e registradas no CMDCA que esteja em funcionamento, interruptamente, no último ano à data marcada para a realização da inscrição.

A comissão eleitoral será composta por três membros: a presidente do CMDCA, um representante não-governamental e um conselheiro governamental do conselho.

As inscrições terminam amanhã, 31, e podem ser efetuadas das 7h05 às 12h05, no prédio da secretaria Municipal de Assistência Social, sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

No ato da inscrição, a entidade, por seu representante legal, deverá: a) preencher requerimento em modelo próprio, a ser fornecido no local da inscrição, no qual declare atender às condições exigidas para a inscrição e submeter às normas expressas neste edital; b) apresentar fotocópia da ata de posse da última diretoria eleita. A ausência dos documentos acima mencionados acarretará o indeferimento da inscrição.

--
Departamento de Comunicação - Prefeitura de Paranaíba
Flávia Villa Rosa, jornalista
Leidiane Sabino, jornalista - Diretora de Comunicação

• 
• 
•